MP das bets e o futebol: o que muda no patrocínio dos clubes, nas placas e para quem tinha saldo

A resposta curta

Desde 25 de setembro de 2026, as bets estão proibidas no Brasil. A Medida Provisória 1.394/2026 vetou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, tanto pela internet quanto em ponto físico.

Para o futebol, a consequência mais visível é o fim do patrocínio de casas de apostas na camisa, nas placas e nas ações de marketing dos clubes.

A MP continua valendo. Em decisão noticiada nesta segunda (9/11), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os processos que a questionam até o tribunal julgar o assunto. Os detalhes estão na notícia sobre a decisão de Fux.

A linha do tempo, com as datas que importam

Quer saber em que pé está? Estas são as datas, de acordo com o texto da MP, o STF e a página do Congresso:

O que a MP diz sobre patrocínio

Os artigos 16 a 18 tratam de publicidade. A proibição alcança comunicação, publicidade, propaganda, marketing, promoção e patrocínio de apostas de quota fixa, em qualquer meio, quando dirigidos ao público brasileiro.

Na prática do futebol, isso pega:

• Camisa: a marca de bet no uniforme.
• Placas e painéis: a publicidade no estádio e no centro de treinamento.
• Ações de marketing: promoções, sorteios e conteúdo pago nas redes do clube.
• Competições e eventos: a regra fala em patrocínio de forma geral, sem citar clubes nem campeonatos. Pela leitura do texto, esses contratos também ficam alcançados.

O prazo para retirar material e placas era de 10 dias a partir da publicação. O texto ressalva, no artigo 17, conteúdos já existentes em que a publicidade de aposta aparece de forma incidental.

E se alguém descumprir? A MP enquadra a violação como publicidade abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor e aplica as penas do código, que incluem a contrapropaganda.

Internet, aplicativos e transmissões

A MP também cobra quem distribui o conteúdo. Provedores de internet, lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem impedir e remover ofertas e propaganda proibidas.

As sanções, aplicadas pelo Ministério da Justiça, vão de advertência a multa de até 10 por cento do faturamento do grupo, limitada a R$ 50 milhões por infração. Há ainda multa diária e, para quem reincide, suspensão ou proibição da atividade.

Os ministérios da Fazenda e da Justiça podem mandar bloquear sites por meio da Anatel e do Comitê Gestor da Internet.

Tinha saldo em uma bet? Como fica o seu dinheiro

Esta é a dúvida mais comum de quem apostava em jogos de futebol. O que a MP prevê:

1. Novos depósitos: proibidos desde a publicação, com exceções limitadas. 2. Apostas em aberto: as que não foram resolvidas a tempo são anuladas, com devolução integral do valor. 3. Prêmios já ganhos: continuam devidos, se a aposta já tinha sido resolvida. 4. Dinheiro reservado: a empresa tem 2 dias, depois de sair do ar, para reservar recursos para a devolução e enviar os dados dos apostadores aos bancos e à Secretaria de Prêmios e Apostas. Se não cumprir, paga multa diária de R$ 200 mil. 5. Devolução pelo banco: bancos e instituições de pagamento devem devolver o saldo em até 7 dias, contados do recebimento das informações enviadas pela empresa. 6. Dinheiro não reclamado: vai para uma conta na Caixa Econômica Federal.

Um ponto de atenção: o dinheiro volta pelo sistema financeiro. Desconfie de mensagem que pede taxa, senha ou Pix para "liberar" saldo de aposta. É o mesmo cuidado do golpe do ingresso falso: pagamento antecipado para receber algo é sinal de fraude.

Site que ainda aceita aposta está na lei?

Não. A proibição do artigo 1º vale também para operadores estrangeiros que oferecem apostas a pessoas no Brasil.

Os bancos e instituições de pagamento ficam proibidos de processar transações dessas apostas, salvo para devolver valores e encerrar contas. O Banco Central vai criar um sistema para recusar e devolver transferências para apostas ilegais.

O que os clubes pedem no STF

Na audiência de 3 de novembro, convocada por Fux, clubes como Grêmio, Vitória, Ponte Preta e Portuguesa criticaram a MP, e parte deles pediu a suspensão do texto ou um período de transição. O governo defendeu a proibição, citando endividamento e vício em jogo. O resumo está na notícia sobre a audiência no Supremo.

São quatro ações contra a MP no STF: as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035. Duas delas mostram o que o setor quer:

• ADI 8.024 (Anseja): pede a suspensão total da MP e, se isso não for aceito, uma transição de pelo menos 180 dias.
• ADI 8.027 (ANJL): pede a suspensão da MP e a volta das regras anteriores, com as autorizações já concedidas, até a decisão final.

Em decisão noticiada em 9/11, Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e suspendeu os processos sobre o tema em todo o país. A PGR citou liminares que deixavam empresas operar, como a do TRF-3 para o grupo CDA Gaming, segundo a Itatiaia. Essa liminar liberou as marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, segundo o Estado de Minas. A decisão ainda vai ao plenário.

E o Congresso?

Toda medida provisória precisa ser votada pelo Congresso. Na página da MP 1.394, a situação em 9/11 era esta:

• Prazo de deliberação: até 23 de novembro de 2026.
• Regime de urgência: a partir de 9 de novembro.
• Comissão mista: aguardando instalação.
• Emendas: 99 apresentadas, 5 retiradas.

Deputados e senadores podem aprovar, mudar ou deixar de votar o texto. Qualquer volta do patrocínio depende de uma dessas decisões ou do STF.

Erros comuns sobre a MP das bets

• "Fux liberou as bets." Errado. A decisão noticiada em 9/11 parou os processos contra a MP, e as plataformas que operavam por decisão judicial ficam com a operação suspensa até o julgamento, segundo o Estado de Minas.
• "Só vale para empresa brasileira." Errado. O texto alcança operadores estrangeiros que miram o público no Brasil.
• "Perdi o saldo." Não necessariamente. A MP prevê a devolução integral de apostas anuladas e o pagamento de prêmios já apurados.
• "Loteria também acabou." Não. As outras modalidades lotéricas autorizadas por lei ficam fora da proibição.

Os direitos de quem vai ao estádio, como ingresso, segurança e reembolso, seguem na Lei Geral do Esporte, explicada no guia sobre o Estatuto do Torcedor e a Lei Geral do Esporte.

Informações conferidas em 9/11/2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• Senado Federal - Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026
• Congresso Nacional - Medida Provisória nº 1394, de 2026
• STF - Associações questionam no STF medida provisória que proíbe bets
• STF - Proibição das bets: autoridades e especialistas discutem riscos à saúde e avanço do mercado ilegal
• Itatiaia - Fux suspende processos que questionam MP das bets até decisão do STF
• Estado de Minas - Fim das bets: Fux suspende processos no país até análise do STF